O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou ao Estado de Santa Catarina a anulação da decisão judicial sobre a contratação de Organizações Sociais para administrar os serviços de saúde pública no Estado. O governo de SC pedia a anulação de uma decisão já transitada em julgado em 2007.
A decisão inviabiliza os projetos neoliberais do governador Raimundo Colombo (PSD), que pretendia terceirizar a administração dos 11 hospitais públicos catarinenses à organizações sociais. Todas as unidades que já estão sob o domínio das OSs, como o Hemosc, Cepon e o Hospital Infantil de Joinville devem retornar para a administração direta da Secretaria da Saúde.
As contratações das OSs inviabilizam vários direitos aos usuários do SUS. Servidores estaduais poderiam ser cedidos para as empresas privadas, assim como leitos e outras estruturas, apenas para gerar lucro e prejudicar o já precário atendimento aos usuários do SUS.
Além disso, as contratações pelas OS´s são sem concurso público e as compras de material ocorrem sem licitação. Até os servidores estaduais podem ser cedidos para a empresa privada. E o atendimento dos pacientes fica a critério da OS, podendo atender convênios privados e particulares.
Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Saúde possui uma resolução contrária ao regime das OS´s. O Conselho Estadual de Saúde também deve realizar um seminário ampliado para discutir a forma de gestão do SUS em Santa Catarina.
Com informações do Sindsaúde
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