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| Universidade Livre Feminista |
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta quinta-feira 12, a interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos (sem parte do cérebro) no Brasil. O julgamento da ação, proposta pela pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), foi interrompido na véspera e retomado na tarde do dia seguinte. Coube ao ministro Carlos Ayres Britto dar o sexto o voto favorável à ação, que garantiu às mulheres o direito de interromper voluntariamente o parto quando a condição do feto é detectada. A ação que pedia a descriminalização de abortos nessas circunstâncias teve oito votos favoráveis e só dois contrários, expostos por Ricardo Lewandowski e pelo presidente da Corte, Cezar Peluso.
Ao declarar seu voto, que definiu o julgamento, Ayres Britto apontou contradições na Constituição por considerar o aborto como crime sem contextualizar claramente o conceito de vida. “É estranho criminalizar o aborto, a interrupção voluntária do parto, se não há definição do que é a vida humana. Sobre o início da vida, a Constituição é de um silêncio de morte”, declarou.
Durante sua fala, ele lembrou os riscos para a gestante ao levar em diante a gravidez: “Essa mulher pode sofrer de patologias maternas como a hipertensão, que leva essas mães a percorrerem uma gravidez de risco elevado. Levar às últimas conseqüências esse martírio contra a vida de uma mulher é uma tortura, um tratamento cruel. Se os homens engravidassem a interrupção seria lícita desde sempre”.
Ayres Britto também deixou claro que essa é uma decisão exclusiva da mulher. Caso algumas gestantes optem por não interromper a gestação, este também será um direito assegurado. Para ele, o incorreto é criminalizar aquelas que não desejam manter a gestação.
Gilmar Mendes também foi favorável à descriminalização do aborto de anencéfalos. Porém, propôs que o Ministério da Saúde crie normas para regular o procedimento. “Sugiro que o Ministério da Saúde assegure serviços de saúde qualificados para as gestantes que resolvam manter ou interromper a gravidez de fetos anencéfalos. A decisão deverá emanar do STF que imponha às autoridades competentes do Ministério da Saúde a obrigação de editar normas de organização e procedimento que garantam segurança exigida [às gestantes]”, declarou.
O ministro sugeriu ainda que, para fazer o aborto, a mulher precisará de dois laudos médicos distintos que comprovem a anencefalia do feto. “Com o avanço das técnicas de diagnósticos se tornou comum descobrir a anencefalia fetal”. Assim como os outros ministros favoráveis à ação, Gilmar Mendes acredita que “não é tolerável que se imponha à mulher tamanho ônus [a gestação de fetos anencéfalos] na falta de um modelo jurisdicional adequado”.
Polêmica
Sugerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, a ação chegou no STF em 2004 e, desde então, causa polêmica e debates principalmente entre grupos feministas e de cientistas e religiosos.
Religiosos fazem manifestação em frente ao STF, pedindo que os ministros rejeitem a descriminalização do aborto em caso de feto anencéfalo. Foto: Agência Brasil
Setores religiosos, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), defendem que o direito à vida deve ser respeitado independente do tempo de vida do bebê. Juristas que autorizam a interrupção de gestações desse tipo há mais de 20 anos alegam que a vida termina com a morte cerebral. Os anencéfalos nunca chegam a ter vida cerebral.
Para os contrários ao aborto de anencéfalos, a decisão do STF é de grande importância porque, caso seja favorável à descriminalização, pode abrir precedentes para todos os tipos de aborto. De acordo com uma pesquisa do instituto Datafolha, em 2004 havia 67% de paulistanos favoráveis a interromper a gravidez de bebês com anencefalia.
Foi um dos mais importantes julgamentos do ano e foi acompanhado por favoráveis, contrários e curiosos. Havia pessoas do lado de fora do prédio e algumas conseguiram entrar para acompanhar a decisão do plenário do STF. Um forte esquema de segurança foi organizado para evitar confrontos.
Com infomações de Carta Capital
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