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| Foto: Mauro Artur Schlieck / Divulgação Portal Joinville |
Iniciaram na
quinta-feira (12), no plenário da Câmara de Vereadores, as audiências públicas
sobre as áreas ambientais no projeto de Lei Complementar 13/2012, originado nas comissões de Legislação e de Urbanismo
da Câmara, que, se aprovado, delimitará as Áreas de Expansão Urbana Residencial
e Industrial, bem como garantirá a proteção e a preservação dos mangues
situados na faixa leste do município, que margeia a Baía da Babitonga.
O projeto
propõe modificação em trechos de três das mais importantes leis do município: a
Lei Complementar nº 261/08 (Plano Diretor), a Lei Complementar nº 318/10
(Macrozoneamento) e a Lei Complementar nº 312/10 (Consolidação das Leis de Uso
e Ocupação do Solo). O PLC 13/2012, mexe com a Área Rural de Transição
Residencial “Rio do Braço” e Área Rural de Transição Industrial “Sul”, região
onde ficará o campus da Universidade Federal de Santa Catarina e a fábrica da
GM, reconhecendo-as como, na verdade, Áreas de Expansão Urbana.
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O primeiro debate foi
sobre áreas rurais de transição (ART), área rural de utilização controlada das
planícies costeiras (Aruc) e áreas rurais de proteção dos mangues (ARPA). O
Conselho de Meio Ambiente (Condema) também aprovou uma moção sobre as ARTS onde
é sugerido que se mantenha o mínimo de 2,5 mil metros quadrados e taxa de
ocupação de 20%.
No dia 19, a audiência
pública será sobre a proposta de transformar a área rural de transição
industrial da região sul em área rural de expansão urbana. Será no plenário da
Câmara de Vereadores, às 19h30.
A discussão da
proposta de modificar a área rural de transição residencial do Rio do Braço
para uma área rural de expansão urbana residencial será no dia 24, na
Comunidade Evangélica Ressurreição, na Estrada da Ilha, às 19h30.
No dia 3 de maio, é o
debate final do texto da Lei Complementar 13/2012 e será realizado no plenário
da Câmara de Vereadores, a partir da 19h30.
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