Relatório final de propostas
As propostas listadas abaixo foram aprovadas na plenária final da 1a. Conferência Municipal de Comunicação e revisadas pela Comissão Organizadora, que organizou as propostas por eixo (considerando que algumas propostas foram aprovadas num eixo, mas realocadas em outro para encaminhamento à Conferência Estadual); distribuiu as propostas do Grupo 4 (Comunicação e Cultura) nos três eixos da Comunicação; e classificou as propostas entre Princípios, Diretrizes, Recomendações e Recomendações Municipais (para as propostas de âmbito municipal, mas que também serão encaminhadas para conhecimento da Conferência Estadual). Ao final da relação, constam também as propostas que serão suprimidas do relatório a ser encaminhado para a etapa estadual (por já estarem contempladas em outras propostas mais abrangentes que integram o relatório) e aquelas que ainda estão sob “revisão técnica” (por tratarem de questões relativas a leis e regulamentações específicas) e que poderão sofrer ajustes no texto ou mesmo a supressão do seu conteúdo do relatório final. Se algum conferencista tiver alguma colocação a respeito da sistemtização final das propostas manifeste a opinião publicando um comentário neste blog.
Eixo 1 – Produção de Conteúdo
1. Fiscalização efetiva sobre o conteúdo e a legalidade das emissoras de caráter educativo e comunitário, com o objetivo de avaliar se correspondem aos preceitos constitucionais. (Diretriz)
2. Criação de programas pelo poder público que estimulem a formação de grupos e espaços (rádios, TVs, telecentros e gráficas livres) para discussão e produção em mídia nas diversas comunidades. (Diretriz)
3. Criação de programa para estimulo da cultura, por meio de mecanismos de incentivo às atividades culturais nas escolas para formar futuros “cidadãos culturais” e criadores de conteúdo de cultura: e-zine, blogs, leitura diária de notícias e outros. (Diretriz) ***Proposta do grupo da Cultura
4. Assegurar a produção e a veiculação de pelo menos 50% de conteúdo local e regional na grade de programação das emissoras de rádio e televisão, garantindo percentual mínimo de espaço nos veículos de comunicação para conteúdo e campanhas de relevância social, serviços de utilidade pública, respeitando a diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual e populações vulneráveis. (Recomendação)
5. Criar uma lei que regulamente um percentual mínimo para veiculação de produção local de TV, rádio e audiovisual distribuindo equilibradamente ao longo da grade de programação das emissoras. (Recomendação)
6. Estabelecer e fomentar políticas públicas para desenvolvimento de plataformas em software livre. Responsável: Governos Federal, Estadual e Municipal, Câmaras específicas. (Recomendação) ***Proposta do grupo da Cultura.
7. Alterar a legislação de Direito Autoral vigente para facilitar o acesso à informação e a ampliação das possibilidades de uso das obras protegidas. (Recomendação) ***Proposta do grupo da Cultura.
8. Regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal com a aprovação de leis que garantam percentual de conteúdo regional e independente nos veículos de comunicação. (Regulamentação dos artigos da CF/88 – adaptar a programação das emissoras de rádio e televisão ao princípio da regionalização da produção cultural, artística e jornalística (art. 221)) (Recomendação) ***Proposta do grupo da Cultura.
9. Viabilizar no primeiro trimestre de 2010, à luz de legislação federal existente, a criação de um Conselho Municipal de Comunicação, conforme previsto no artigo 224 da CF, já regulamentado pela Lei n.8.389/91, integrado por representantes do poder público e da sociedade civil, de acordo com as normas legais. A Conferência defende que o conselho discuta como prioridades o estimulo ‘a produção regionalizada’ nos meios de comunicação locais e o envolvimento de entidades profissionais, instituições acadêmicas, organizações sociais, empresariais e veículos para retomar a discussão sobre a qualidade da programação das TVs e rádios de Joinville (conteúdo, prestação de serviços e o atual sistema de terceirização de espaços da programação). (Recomendação Municipal)
Eixo 2 – Meios de Distribuição
1. Equanimidade na distribuição da verba pública destinada à publicidade para veículos de comunicação idôneos e legalizados – que estejam em dia com seus impostos e obrigações sociais. (Princípio)
2. Que todos os meios de comunicação exerçam efetivamente ações de responsabilidade ambiental e social (acessibilidade) nos processos de produção e distribuição de materiais de comunicação. (Princípio)
3. Regulamentar o que está estabelecido no parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição Federal, que trata do monopólio e oligopólio. (Recomendação)
4.Efetiva fiscalização técnica e jurídica dos serviços de radiodifusão comunitária e educativa. (Recomendação)
5.Criação/ampliação de novos telecentros, em parceria com as operadoras, que disponibilizarão sinal de internet de qualidade para utilização gratuita nas comunidades, com acompanhamento de orientador e acesso mediante cadastramento, estendendo o horário de atendimento aos finais de semana. Aliar à criação dos telecentros, projetos educativos-pedagógicos que explorem, junto a cada comunidade, as potencialidades da internet a partir das necessidades e interesses de cada grupo. Considerar, neste sentido, a necessidade de criar políticas de uso dos telecentros, que visem o controle de uso indevido ou criminoso da internet. (Recomendação)
6. Transformar o acesso à internet (banda larga) em um serviço público explorado pelo poder executivo municipal. (Recomendação)
7. Regulamentação da publicidade por meio de mala direta impressa, virtual e de poluição sonora. Fiscalização e cumprimento das normas regulamentadoras. (Recomendação)
8. Garantir a manutenção do caráter público e ampliar a abrangência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). (Recomendação)
9. Revisão das atuais concessões públicas de rádio e televisão, e dos critérios de renovação, acompanhada pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Comunicação Social. (Recomendação)
10.Criação de um sistema público para distribuição física (jornal impresso, catálogo, agenda, audiovisual etc) de conteúdos produzidos pelas redes de comunicação e cultura. (Recomendação) ***Proposta do grupo da Cultura.
11.Garantir, por meio de projeto de lei, espaços para utilização dos meios de comunicação (concessões) em ações governamentais de utilidade pública e relevância social. (Recomendação) ***Proposta do grupo da Cultura.
12.Assegurar a participação da sociedade civil na implantação da rádio e da TV pública em Joinville, bem como na definição de sua grade de conteúdo e linha editorial. A Conferência defende que os canais venham a ser mantidos pela administração pública, com a criação de equipes de profissionais efetivos e concursados. (Recomendação Municipal)
13.Criar um fundo municipal, por meio de renúncia fiscal, para a comunicação pública (gerido pelo Conselho Municipal de Comunicação) para financiar projetos de comunicação (TV, rádio, internet, jornais comunitários, etc.). (Recomendação Municipal)
14. Destinar os valores arrecadados da aplicação de multas, relacionadas ao uso irregular dos meios de comunicação para o Fundo Municipal de Comunicação. (Recomendação Municipal)
15. Fomentar a distribuição das produções locais em portais já existentes e de significativo impacto na sociedade como sites de universidades, jornais, entidades em diversos segmentos, Prefeitura, Câmara, incubadoras. (Recomendação Municipal)
16. Criação de salas de cinema de qualidade, com preços populares, com parceria entre poder público (Fundação Cultural de Joinville) e iniciativa privada. (Recomendação Municipal)
17.Criar Editora Pública e constituir uma biblioteca pública digital. (Recomendação Municipal) ***Proposta do grupo da Cultura.
18.Criar meios de comunicação popular, disponíveis em locais de grande circulação da população como terminais de ônibus, Igrejas, lotéricas, bancos e associações de moradores, para difusão cultural. (Recomendação Municipal) ***Proposta do grupo da Cultura.
19.Encaminhar projeto de lei para viabilizar a publicidade das ações culturais nos bairros, terminais e outros. (Recomendação Municipal) ***Proposta do grupo da Cultura.
Eixo 3 – Cidadania; Direitos e Deveres
1. Utilizar os meios de comunicação existentes para ações de cunho educativo. (Princípio) ***Proposta do grupo da Cultura.
2. Garantir a valorização do ensino superior e dos profissionais de Comunicação Social. (Princípio)
3. Implantação de Política Nacional de incentivo à criação de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Comunicação Social, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, composto pela sociedade civil (segmento empresarial e segmento social) e poder público, com participação majoritária do segmento social e que tenha por princípio a comunicação como direito do cidadão e um serviço público, pluralista, soberano e universalizado. (Diretriz)
4. Criação e implantação de um SISTEMA NACIONAL DE COMUNICACAO considerando a:
- Implantação de mecanismos que facilitem a regularização das rádios e TVs comunitárias e livres.
- Criação de estruturas de fiscalização por parte da Anatel nos estados e municípios, para uma fiscalização mais efetiva.
- Divisão de forma proporcional ao número de faixas de freqüência destinadas à radiodifusão entre veículos estatais, comunitários/públicos e privados.
- Criação de mecanismos que facilitem a população à aquisição e financiamento, com baixo custo, de equipamentos de acesso à informação como, por exemplo, aparelhos de TV, computadores e telefones.
- Garantia de fomento público para as emissoras de rádio e TV públicas e comunitárias, como maneira de estimular produção alternativa (não-comercial), valorizando a democracia, a pluralidade, a cultura local e regional.
- Regulação do artigo 54 da Constituição Federal, proibindo o controle de canais de rádio e televisão, direta ou indiretamente, por ocupantes de cargos eletivos.
- Fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação e da concessão pública aos ocupantes de cargos públicos.
- Criação e implantação de conselhos gestores nos meios de comunicação pública, com a participação majoritária da sociedade civil.
- Ampliação e garantia do controle majoritário acionário nacional para, no mínimo, 75% da propriedade dos meios de comunicação. (Diretriz)
5. Incluir o tema educação para comunicação social com ênfase em mídia como conteúdo interdisciplinar nas grades curriculares do ensino fundamental, médio e superior, de maneira a promover debates e outros meios de organização para implementação de políticas públicas de acesso à informação e apropriação dos espaços nos meios de comunicação. (Diretriz)
6.Universalização do acesso irrestrito à internet em todo território nacional, com garantia de sinal gratuito e disponibilização de terminais de acesso em espaços e equipamentos públicos. (Diretriz)
7.Universalização do acesso à telefonia em todo território nacional, revendo os atuais critérios do IBGE e da Anatel, priorizando as áreas rurais e de difícil acesso. (Diretriz)
8. Criação e implementação de política municipal de gestão documental e qualificação do acesso à informação de utilidade pública, que contemple a acessibilidade de todos os cidadãos. (Diretriz)
9. Garantir que a Conferência Nacional indique a criação de uma comissão tripartite para acompanhar o trâmite legislativo das propostas eleitas na Conferência Nacional de Comunicação. (Recomendação)
10. Promover a divulgação da Lei 8.977, mais conhecida como Lei do Cabo (1995), que garante canais universitários e comunitários locais, e fortalecer a alocação de recursos de publicidade institucional dos Governos Federal, Estaduais e Municipais em mídias vinculadas a mídias comunitárias, livres, educativas e universitárias, valorizando produtos e serviços populares, inclusive como aporte aos canais comunitários previstos pela mesma Lei. (Recomendação)
11.Criação e regulamentação dos Conselhos Regionais e Federal dos Jornalistas nos moldes propostos pela Federação Nacional dos Jornalistas. (Recomendação)
12. Criar mecanismos de estímulo à participação do cidadão em veículos de comunicação de forma a incentivar a comunidade a se apropriar dos espaços editoriais exercendo seu direito à comunicação e participação social. (Recomendação)
13. Garantir que as editoras privadas e públicas repassem, por meio de doação, no mínimo 3% do seu volume de publicações anuais para bibliotecas públicas. (Recomendação)
14. Criar e manter escolas livres de formação multimidiática, com núcleos regionais e/ou estaduais, em parceria com a iniciativa privada, instituições de ensino e organizações não-governamentais. (Recomendação) ***Proposta do grupo da Cultura.
15. Criação de mecanismos que estimulem a formação de público por meio da Secretaria de Assistência Social, Secretarias Regionais, Secretaria de Educação e Associações de Moradores, facilitando as atividades culturais. (Recomendação Municipal)
16. Criação de Fórum Permanente de Comunicação e Cultura de Joinville. (Recomendação Municipal) ***Proposta do grupo da Cultura.
Propostas suprimidas
Criar um conselho regional de Comunicação Social com poder de processar eticamente profissionais e empresas de comunicação, exigindo maior responsabilidade do editor chefe e do proprietário dos meios de comunicação quanto a informações inexatas ou ofensivas. (SUPRESSÃO – proposta contemplada no eixo 3 – item 3)
Instalar uma rede de acesso à internet (banda larga wireless) com possibilidade de concessão pública (legislação própria), criando meios de acesso (telecentros, lan-houses comunitárias e outros). (SUPRESSÃO – proposta contemplada no eixo 3 – item 7
Propostas EM REVISÃO TÉCNICA
Solicitar a criação e reserva de canais de televisão comunitários abertos, que contemplem diversos segmentos socioeconômicos e culturais, a partir da tecnologia digital. (Revisão Técnica)
Cumprimento das exigências de veiculação de produção regional e local, para que todas as emissoras tenham no mínimo 30% de programação regional e local. (Revisão Técnica)
Joinville, 20 de outubro de 2009.
Comissão Organizadora
1a. Conferência Municipal de Comunicação
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