A assessoria jurídica da senadora Marinor Brito, líder do PSOL no senado federal, deu entrada na tarde de quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília e na manhã desta sexta-feira (16), no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em Belém, respectivamente, em um Mandato de Segurança com pedido de liminar e Petição comunicando a existência da ação em curso do STF.
Segundo a assessoria jurídica da senadora do Pará, o mandado de segurança (MS. 31080), considera que o presidente do STF, Cezar Peluso, cometeu ato irregular ao acolher a petição na última quarta-feira (14) em favor do ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-PA).
- Não houve prévio aviso às partes nem inclusão do RE: 631.102/PA na pauta de julgamentos da Sessão Plenária. Desta forma, não foi assegurado à Senadora o direito do contraditório e do amplo direito de defesa, princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988. Portanto, o Mandado de Segurança visa a imediata suspensão dos efeitos do voto de qualidade do presidente Cezar Peluso, com a sua conseqüente anulação, bem como a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral/PA, para que se abstenha de praticar qualquer ato que importe na revogação do Diploma da Senadora, até apreciação final do Mandado de Segurança, disse André Maimoni, da assessoria jurídica da senadora.
Ontem mesmo, o sistema eletrônico de distribuição de processos do STF designou como relator do mandato de segurança, o ministro Joaquim Barbosa que tem prazo regimental de 48 horas para apresentar parecer.
A equipe de advogados da senadora do Pará, em Belém, impetrou na manhã desta sexta-feira (16), junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), Petição comunicando a existência da ação em curso do STF e pedido que o este Tribunal obedeça ao trâmite administrativo previsto na Lei 9.784, uma vez que esta determina a realização de procedimento administrativo com de sessão de julgamento, com pauta previamente publicada, para os efeitos que importem perda de mandato eletivo, exigindo que se observe, minimamente, o contraditório e a ampla defesa.
Essas medidas, segundo Pedro Cavalero, da equipe de advogados da senadora do Pará, Marinor Brito, pretendem resguardar o direito ao mandato assegurado em lei, disse.
A senadora do povo do Pará tem recebido inúmeras manifestações de solidariedade e agradecimento pelo trabalho parlamentar. Marinor tem constatado a revolta do povo paraense com a decisão do STF que pode recolocar no cenário político nacional um político comprovadamente corrupto e que responde a inúmeros processos criminais. A senadora, que é defensora incansável da lei da Ficha Limpa, sabe que este é apenas mais um capítulo em sua trajetória na luta por uma sociedade justa e fraterna.
